Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que visa proibir estabelecimentos comerciais de exigir o fornecimento de dados pessoais ao consumidor como condicionante a vendas ou prestação de serviços. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para votação em plenário.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Veter Martins (Patriota), com exceção dos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar afirma que a medida traz mais clareza ao consumidor, além de estar em consonância com diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Dados
Em maio, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nota técnica informando que vai intensificar a fiscalização de farmácias e drogarias por coleta excessiva de informações de clientes, como CPF e endereço.
Segundo o órgão, criado com a Lei de Proteção de Dados (LGPD), os estabelecimentos têm repassado essas informações a terceiros sem deixar o titular ciente.
Além disso, encontrou indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis (aqueles que ajudam a identificar uma pessoa; como biometria), sem informações claras sobre como essas informações são tratadas.
Leia mais: Em Goiás, estão abertas o período de matrícula para Educação de Jovens e Adultos
