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Projeto de lei
Projeto proíbe empresas de pedir dados pessoais para efetivar vendas
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que visa proibir estabelecimentos comerciais de exigir o fornecimento de dados pessoais ao consumidor como condicionante a...
Projeto quer proibir consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de Goiânia
Projeto de Lei, protocolado na Câmara de Goiânia na última quinta-feira (06), pretende proibir o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos (Praças, Parques...
Senado aprova indenização a profissionais da saúde incapacitados pela covid-19
Voltará à Câmara dos Deputados o projeto que permite indenização da União de pelo menos R$ 50 mil aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente...
Câmara aprova projeto de lei que aumenta validade da CNH para 10 anos
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações...
Senado aprova uso obrigatório de máscaras em locais públicos e privados
Foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção que cubram a...
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