O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação civil pública contra a Amazon, responsável pela plataforma de streaming Prime Video, por prática considerada abusiva: a inserção de anúncios publicitários em filmes e séries assistidos por usuários que já haviam contratado o serviço, sem anúncios, anteriormente.
De acordo com o promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, a medida adotada pela empresa configura diversas ilegalidades, como alteração unilateral do contrato, venda casada, falta de transparência e desrespeito ao direito do consumidor. O MP argumenta que a cobrança extra para retirar os anúncios, além de interromper a experiência contratada originalmente, prejudica o equilíbrio contratual e afeta, principalmente, consumidores considerados hipervulneráveis.
O que o MPGO pede na ação
O órgão solicita, em caráter liminar (urgente), que a Amazon seja obrigada a:
- Suspender imediatamente as propagandas que interrompem os vídeos para quem contratou o serviço antes da mudança;
- Parar de cobrar valores adicionais para remoção dos anúncios em contratos antigos;
- Manter o valor original de R$ 19,90 para os clientes antigos, sem queda na qualidade do serviço;
- Informar individualmente todos os consumidores sobre os direitos garantidos pela Justiça;
- Criar um canal exclusivo de atendimento, via e-mail e site, para tratar casos relacionados à campanha;
- Restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de quem pagou a mais para não assistir às propagandas.
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Além disso, para novos contratos, o MPGO exige que a plataforma:
- Informe claramente quantidade, duração e frequência dos anúncios nos planos com propaganda, e como eles serão exibidos (antes ou durante o conteúdo);
- Ofereça transparência na diferença de valores entre os planos com e sem anúncios, de forma a evitar confusão ou má interpretação.
No mérito da ação, o Ministério Público pede a adequação de todos os contratos, a confirmação das medidas emergenciais e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões.
Defesa do consumidor
A ação destaca a importância de proteger o consumidor diante de mudanças contratuais unilaterais, principalmente em serviços por assinatura, nos quais o consentimento específico deve ser respeitado. O MPGO reforça que a prática adotada pela Amazon viola direitos coletivos e contraria princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor.
