O Governo de Goiás instituiu um novo programa de negociação de débitos com a Fazenda Pública estadual, voltado à regularização de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (23) e prevê que a adesão ao programa comece em 1º de fevereiro de 2026.
O programa abrange débitos cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2025 e atende diferentes perfis de contribuintes. Entre eles estão empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, que terão condições especiais para quitar os débitos. No caso do ICMS, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a negociação. O modelo segue o programa Negocie Já, encerrado em dezembro de 2024, e prevê prazo de adesão de seis meses a partir do início da vigência.
O secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, destacou que a medida cria condições para a retomada das atividades de empresas inadimplentes. Segundo ele, a iniciativa promove justiça fiscal e fortalece a capacidade do Estado de financiar políticas públicas. A secretária adjunta da Economia, Renata Noleto, reforçou que o programa possui regras claras e um processo de adesão simplificado, facilitando a participação do contribuinte.
Leia Mais: Acidente na GO-164 mata cinco pessoas, entre elas três policiais militares, em Firminópolis
Siga o nosso Instagram, se inscreva no YouTube e também nos acompanhe no TikTok
Descontos e parcelamentos
O programa prevê descontos sobre multas e juros de mora do ICMS, podendo chegar a 99% no pagamento à vista. No parcelamento, o redutor varia de 40% a 90%, com possibilidade de até 120 parcelas. Créditos derivados de penalidades acessórias podem ter redução de 90% à vista ou de 30% a 80% no parcelamento. Contribuintes em recuperação judicial ou falência com baixo grau de recuperabilidade têm desconto mínimo de 70% e podem parcelar em até 180 vezes.
Para IPVA e ITCD, o desconto é de 99% para pagamento à vista. No parcelamento, o redutor varia de 50% a 90%, com prazo máximo de 60 parcelas. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para IPVA e ITCD e de R$ 300 para ICMS.
A iniciativa busca oferecer alternativas de regularização fiscal em um contexto econômico desafiador, marcado por juros elevados, encarecimento do crédito e impacto de tarifas sobre exportações.
