O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve uma liminar que exige da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. (responsável pelo Prime Vídeo) medidas para garantir os direitos dos consumidores. A empresa foi acionada por práticas abusivas, incluindo a inserção de propagandas interrompendo filmes e séries, com cobrança adicional para a retirada dos anúncios.
O promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva denunciou que a Prime Video alterou unilateralmente os contratos antigos de “sem anúncios” para “com anúncios”, obrigando os consumidores a pagar R$ 10 para remover as propagandas.
A Justiça acolheu parcialmente os pedidos do MPGO, determinando que a empresa:
- Suspenda as propagandas interrompendo o conteúdo para consumidores com contratos antigos;
- Não cobre valores adicionais para a remoção dos anúncios nesses contratos;
- Mantenha o preço original de R$ 19,90 para contratos anteriores à mudança;
- Informe claramente aos clientes sobre os direitos garantidos, oferecendo um canal específico para atendimento.
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Além disso, para contratos novos, a empresa deve especificar detalhes sobre a quantidade, duração e frequência dos anúncios. O descumprimento da liminar acarretará multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.
O juiz fixou o prazo de dez dias para a implementação das medidas.
