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segunda-feira, 27, maio 2024
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Lei de Abuso de Autoridade: Congresso derruba 18 vetos

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O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 25, 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei sobre Abuso de Autoridade. A votação, feita por deputados e senadores, foi realizada por meio de cédulas. Com a derrubada os trechos do texto serão reintegrados antes de sua reintegração. Outros 15 vetos feitos pelo presidente foram mantidos.

Com essa última votação, voltam a configurar abuso de autoridade:  decretar prisão em desconformidade com a lei; constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro; prosseguir com o interrogatório de quem tenha decidido permanecer em silêncio e quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono; deixar de se identificar ou fazer identificação falsa ao preso durante a captura ou prisão; impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado e negar ao interessado e sua defesa o acesso ao inquérito e aos autos da investigação.

Também foi reincluído ao texto o artigo que cobra “definição de pena para a autoridade judiciária que deixar de relaxar prisão manifestadamente ilegal, que deixar de substituir prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória quando cabível, e que deixar de conceder habeas corpus quando cabível”.

Os trechos reinseridos na lei vão para promulgação do presidente Jair Bolsonaro.

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