A Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás, que assegura aposentadoria especial à categoria foi assinada nesta segunda-feira (6) pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
O evento ocorreu na Escola Superior da Polícia Civil, na capital, e proporciona a partir de agora remuneração do cargo efetivo ocupado antes de entrar em inatividade e também a revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa.
O chefe do Executivo destaca que é preciso ter cuidado para não ferir a legislação sobre a lei de responsabilidade fiscal, por isso todas as ações do governo são baseadas em respeito à lei e aos servidores.
“Tenho que ter a responsabilidade de arcar e quitar todos os pagamentos em dia. É por isso que eu não paro para dormir um minuto, trabalho 24 horas, para dar a vocês a tranquilidade de ter a garantia da aposentadoria”, declarou.
O governador diz ainda que política deve ser feita com as precauções necessárias tendo em vista que há uma gestão fiscal a ser protegida.
“Não é apenas o querer, é o momento de poder fazer. Goiás não pode ser usado de maneira alguma para que os projetos imediatistas coloquem em risco amanhã a sobrevivência fiscal do estado”, defendeu.
A regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). A medida confere melhores condições à carreira dos policiais civis, que passam a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
O secretário da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, Rodney Miranda, ressaltou que agora esses policias terão uma aposentadoria mais justa.
“Essas mulheres e esses homens merecem ter um final de carreira, uma aposentadoria com mais tranquilidade pelo que tem entregado, pelo que tem se esforçado pela população de bem. Vamos continuar nessa marcha de trazer paz e tranquilidade para nossa população”, projetou.
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