O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, estabelece a criação de um banco de dados unificado com informações de condenados por crimes relacionados à violência de gênero.
O cadastro será compartilhado entre órgãos de segurança pública da União e dos estados, sob gestão federal. O sistema reunirá dados como nome, documentos, fotografia, digitais e endereço dos infratores. As informações ficarão disponíveis até o fim da pena — ou por três anos, se a condenação for menor. Os dados das vítimas permanecerão sob sigilo.
A relatoria do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ficou a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defendeu a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo ela, a dispersão atual das informações dificulta a atuação das autoridades e compromete a efetividade das políticas públicas.
O cadastro
De acordo com a relatora, o cadastro permitirá maior integração entre os órgãos de segurança e justiça, além de subsidiar ações preventivas e aprimorar o acompanhamento de condenados. A proposta também deve fortalecer a aplicação de medidas protetivas e ampliar a capacidade de resposta do Estado no combate à violência contra a mulher.
O novo sistema se integrará a bases já existentes, como o Cadastro Nacional de Violência Doméstica. O Conselho Nacional do Ministério Público mantém o cadastro com base na Lei Maria da Penha.
O banco de dados incluirá indivíduos condenados com trânsito em julgado por crimes como feminicídio, estupro (inclusive de vulnerável), assédio e importunação sexual. Também entram casos de lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual.
Autora do projeto, a deputada federal Silvye Alves (União-GO) destacou que a iniciativa representa mais um instrumento de proteção às mulheres e seus filhos. Segundo ela, a centralização das informações deve contribuir para ações mais eficazes de prevenção e repressão à violência de gênero no país.
