O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que anule o contrato de assessoria jurídica no valor de R$ 1,44 milhão firmado entre a Comurg e o escritório de advocacia Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados.
A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira identificou irregularidades no Contratinho nº 2/2025, firmado sem licitação, por meio de inexigibilidade, o que ela questiona. A recomendação destaca que a contratação direta não preenche os requisitos legais exigidos pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Entre os pontos críticos, está a falta de comprovação da singularidade do serviço e da especialização notória do escritório contratado.
A promotora ressaltou que a Comurg, empresa estatal vinculada à Prefeitura de Goiânia, tem um departamento jurídico com advogados concursados. Ela argumentou que, em meio à calamidade pública, a prefeitura deveria priorizar alternativas que economizassem recursos, em vez de contratar serviços para funções internas.
A recomendação estabelece um prazo de 15 dias para que o prefeito forneça informações sobre as ações tomadas a partir do aviso do MPGO. Se a gestão não revogar o contrato, o órgão poderá adotar outras medidas legais.
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Notas oficiais:
Nota da Prefeitura de Goiânia:
“A Prefeitura de Goiânia informa que não foi notificada sobre recomendação do Ministério Público referente ao contrato entre a Comurg e escritório de advocacia.”
Nota da Comurg:
Em nota, a Comurg informou que ainda não recebeu a notificação da decisão. Por enquanto, a recomendação está direcionada ao prefeito.
