Por unanimidade (11 votos favoráveis), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a entrada do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em coletiva de imprensa na manhã deste sábado (22), o governador Ronaldo Caiado (DEM), falou sobre a decisão. De acordo com ele, Goiás “fez a tarefa de casa”, o que possibilita agora, que o estado apresente uma proposta de renegociação da dívida que tem com a União.
“Nosso programa de renegociação da dívida será reapresentado no dia 12 de junho. Nós estamos com tudo muito bem identificado com cada uma das etapas que teremos que cumprir”, disse o governador no Salão Gercina Borges, no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia. O RRF permite que os estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos.
Regras para adesão
Para ser inserido no RRF, estados precisam cumprir uma série de exigências. Goiás conseguiu cumprir critérios como promover a privatização de estatais (Celg G&T; Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás [Iquego]; Agência Goiana de Gás Canalizado [Goiás Gás] e Goiás Telecom). O estado aprovou o novo Estatuto dos Servidores Públicos, que revê os benefícios à classe.
Além disso, Goiás promoveu uma Reforma da Previdência estadual; reduziu em 20% os incentivos e benefícios fiscais e estabeleceu uma espécie de teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação da inflação. O pagamento da dívida, assim como de todos os outros cinco estados que estão na mesma situação, estava suspensa por decisões judiciais.
Os estados que tentam o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal atualmente, na ordem de valor da dívida, são Rio de Janeiro (R$ 170,7 milhões), Minas Gerais (R$ 134,6 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 82,3 milhões), Goiás (R$ 21,4 bilhões), Amapá (R$ 2,5 bilhões) e Rio Grande do Norte (R$ 1,8 bilhões).
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