STF derruba possibilidade de prisão de condenados em 2ª instância

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O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli. Foto: Carlos Alves Moura

Na quinta e última sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quinta-feira, 7, derrubar a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. O placar foi de 6 votos a 5 e altera decisão altera um entendimento do próprio Tribunal adotado desde 2016.

O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli. A sessão de ontem foi a 5° do julgamento sobre o assunto que começou no último dia 17 de outubro.

A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, ou seja, até a fase em que não cabe mais recurso. Pela decisão também fica entendido que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior do STF, ou seja, com prisão decretada após a segunda instância poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento impacta a situação de 4,8 mil presos.

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