Prefeitura de Anápolis renegocia dívidas de contribuintes até 20 de setembro

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Os contribuintes que têm dívidas com a Prefeitura de Anápolis podem negociar seus débitos e conseguir condições facilitadas para o pagamento até o dia 20 de setembro dentro do Programa de Benefícios Fiscais (Refis) para a regularização à vista ou parcelada de débitos junto à Fazenda Pública Municipal – que estejam ou não, inscrito na dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas.

A prefeitura oferece descontos que vão de 50% a 100% de acordo com a quantidade de parcelas que o contribuinte negociar nos débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2018.

Outros débitos

Para quem ficou inadimplente com o município após esta data, o parcelamento do débito em até 60 vezes também é possível, porém sem os descontos.

No Programa do Refis não são negociados os débitos que já tiveram benefícios de programas anteriores, com parcelamento ainda em curso e não cancelados.

Veja tabela com descontos:

Tabela de descontos do Programa de Benefícios Fiscais da Prefeitura de Anápolis