A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei do Executivo que aumenta de 0,5% para 1,5% a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRFC) paga por empresas como a Saneago à Agência de Regulação de Goiânia. O texto também redefine os critérios de arrecadação da taxa, calculando-a com base na receita operacional líquida das concessionárias.
Durante a reunião, o presidente da Agência, Hudson Rodrigues Novais, explicou que, embora a nova alíquota represente um custo extra para as prestadoras de serviço, o repasse aos consumidores não será imediato. “A Constituição estabelece os princípios da anterioridade e da noventena. Ou seja, mesmo com a aprovação, a cobrança só começa no próximo exercício, o que dá tempo para que todos se preparem”, detalhou.
Com a nova base de cálculo e o reajuste na alíquota, a Agência espera que a arrecadação da TRFC passe de R$ 6,7 milhões para cerca de R$ 16 a R$ 17 milhões por ano. A Emenda Constitucional nº 93/2016 destina 30% ao Tesouro Municipal e a Agência mantém os outros 70%, o que representou R$ 4,7 milhões em 2025.
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Impacto
A secretária de Governo, Sabrina Garcêz, também participou da reunião da CCJ e afirmou que, se repassarem o aumento à população, o impacto previsto será de R$ 0,74 por mês. No entanto, a revisão tarifária de 2026 definirá o valor exato da eventual elevação.
Duas emendas da vereadora Kátia Maria (PT) foram rejeitadas pelo colegiado. A primeira impedia o repasse do aumento aos consumidores. A segunda destinava 20% da arrecadação da TRFC a ações ambientais, como o combate à poluição do rio Meia Ponte. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para a primeira votação em plenário.
