O Governo de Goiás, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), irá conceder isenção automática de taxas nos serviços ofertados pelo órgão para condutores da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar que estão na ativa. O benefício engloba taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), requisição de primeira via, adição e mudança de categoria.
Antes disso, apenas a renovação era disponibilizada gratuitamente e mediante um processo que transcorria por, no mínimo, dois meses. O direito às isenções é garantido pelo Art. 116 do Código Tributário Estadual, porém apenas na atual gestão foi devidamente reconhecido e implementado.
A oferta é destinada aos militares estaduais de Goiás que exerçam atividades para as quais a condução de viaturas ou veículos oficiais sejam inerentes ao exercício da função. Ressalta-se que os serviços de exame psicotécnico, médico e toxicológico terão custos cobrados normalmente porque são realizados por empresas terceirizadas.
Anteriormente, o militar com direito à isenção de renovação passava por um processo moroso. Com a implementação do projeto, além de aumentar a gama de serviços de CNH com isenção, bastará ao condutor solicitar o serviço em uma das unidades de atendimento do Detran ou do Vapt Vupt, munido apenas de documentação pessoal e comprovante de endereço. Assim, não haverá mais a necessidade de requerer a “Declaração de Condutor” junto às corporações.
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