O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar que suspendia a PEC da Reforma Estadual da Previdência. O pedido de liminar havia sido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) no fim do ano passado.
Assinada pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a decisão ainda suspende outra liminar, do deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC). Esta, porém, já havia sido suspensa na tarde de ontem pelo juiz Maurício Porfírio, em Goiânia.
A decisão do ministro acolheu a argumentação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). No pedido, foi alegado que a liminar teve decisão favorável quando a Emenda já havia sido aprovada em dois turnos, além de publicada no Diário Oficial da União do Estado de Goiás.
Protege e estatutos
O juiz substituto Maurício Porfírio Rosa acatou nesta segunda-feira, 13, pedido da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para derrubar a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Protege e Estatutos do Servidor e do Magistério. A ação inicial foi resultado de um processo movido pelo deputado Cláudio Meirelles.
No pedido, o deputado pontuou que as leis foram promulgadas sem sua assinatura, o que, segundo ele, feria o regimento interno da Alego. Meirelles é o primeiro secretário da mesa diretora da Casa.
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