Nesta sexta-feira, 3, a Justiça notificou a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sobre liminar que suspende a tramitação da Reforma da Previdência aprovada na Casa.
Conforme decisão do juiz Rodrigo Rodrigues, a PEC não poderia ser repassada à sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), bem como aprovada em 1ª e 2ª votação, sem a assinatura do Primeiro Secretário, deputado Cláudio Meirelles (PTC). É o que argumentou Meirelles ao entrar com pedido de liminar.
De acordo com o deputado, a medida foi contra o regimento interno da Assembleia. Com a liminar, suspensão passa a valer, inclusive, para outras propostas promulgadas ou repassadas ao Governo de Goiás sem a sua assinatura a assinatura do secretário.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Lissauer Vieira (PSB), por meio de nota da sua assessoria, afirmou que a Casa irá recorrer sobre a decisão. Segundo Lissauer, a Assembleia entende que “não houve no processo” e os atos “estão amparados pelo regimento interno”.
Reforma da Previdência
A Assembleia aprovou, no último dia 21 de dezembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência em 2ª e última votação. Na ocasião, também foram aprovados os novos estatutos dos servidores e do Magistério (professores).
Os projetos preveem a retirada de benefícios dos servidores, tais como licença-prêmio e quinquênio. Além disso, os servidores terão de trabalhar, em média, 4 anos a mais para conseguir a aposentaria. Segundo o Governo, o objetivo de reduzir gastos públicos.
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