O governador Ronaldo Caiado (DEM) aprovou nesta quarta-feira, 13, a Lei da CNH Social que pretende ampliar o acesso das pessoas de baixa renda à primeira Carteira Nacional de Habilitação. O período de inscrição dos interessados para vagas nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural, começa em dezembro.
De acordo com texto da lei sancionada, o governo estadual custeará exames médicos e psicológicos, licença de aprendizagem, inclusão de Renach, agendamento de provas teórica e prática, além do curso teórico e prático, incluindo até três retestes, e consulta na Junta Médica, quando se tratar de pessoas com deficiência, para as quais serão reservadas 10% das vagas.
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo site www.detran.go.gov.br em data que ainda vai ser definida pela instituição.
Além da primeira habilitação, o programa também vai oferecer condições para que pessoas de baixa renda adicionem categoria (A ou B) ou mesmo mude de B para D. Essa modalidade tem como objetivo ajudar na qualificação para o mercado de trabalho. Atualmente, um processo de habilitação de categoria A (motocicleta) custa aproximadamente R$ 1,3 mil e B, R$ 1,6 mil, sem reteste.
Condições
Podem se inscrever e candidatar ao programa, jovens, entre 18 e 25 anos, que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública, moradores da área urbana e rural. Os candidatos também devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano anterior ao da inscrição. A nota em ordem decrescente, será um dos critérios de seleção. Por isso, é necessário apresentar a documentação comprobatória do desempenho obtido.
Além disso, os candidatos não poderão ter praticado, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição, infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou ser reincidente em média.
Modalidades
Para conquistar uma vaga na modalidade Urbana, é necessário ter mais de 21 anos, estar inscrito no CadÚnico, comprovar a conclusão do Ensino Fundamental e morar na cidade. Já na Rural, além de ser maior de 21 anos e comprovar o Ensino Fundamental, também é preciso apresentar a declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive a DAP Acessória, emitida em Goiás.
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