A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), reforça as regras sobre o uso de recuos de calçadas para estacionamento e sobre os limites de rebaixamento do meio-fio. A diferenciação entre áreas privadas e públicas é fundamental para garantir a mobilidade e a convivência urbana na capital.
Segundo a Sefic, muitos imóveis em Goiânia possuem construções recuadas em relação à rua. Conforme o Código de Posturas do município (Lei Complementar nº 368/2023), o espaço que vai do alinhamento do terreno até o interior do lote continua sendo área particular. Mesmo que esteja no mesmo nível da calçada, o espaço permanece sob propriedade privada.
Regras para rebaixamento de meio-fio
Para equilibrar o acesso aos lotes e a preservação de vagas públicas, a legislação estabelece critérios:
- Frentes menores que 12 metros: apenas um rebaixamento por lote.
- Frentes iguais ou maiores que 12 metros: O órgão permite instalar mais de um rebaixamento, desde que a calçada tenha pelo menos 5 metros intactos entre eles.
- Limite de ocupação: a soma total dos rebaixamentos não pode ultrapassar 50% da frente do lote, exceto em postos de combustíveis, que podem ter 100% de rebaixamento.
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Irregularidades e estacionamento público
Em casos de irregularidades, a Sefic notifica os proprietários para que façam adequações, sob risco de sanções administrativas previstas no Código de Posturas. O cidadão pode registrar denúncias pelo telefone 161.
A lei também proíbe a reserva de vagas em logradouro público com cones, correntes ou outros objetos. “Nosso objetivo é orientar cidadãos e comerciantes sobre a legislação, garantindo que o direito à propriedade seja respeitado sem privatizar irregularmente calçadas ou ruas”, afirma o secretário Fernando Peternella.
A Sefic esclarece que, mesmo quando o rebaixamento estiver fora das normas, a SET não aplica infração de trânsito para quem estaciona na rua. “O foco é o ordenamento urbano com segurança jurídica, garantindo vagas públicas e mobilidade nas calçadas”, reforça Peternella.
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