A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou um novo edital do programa Quita Goiás, ampliando as possibilidades de negociação de dívidas tributárias estaduais classificadas como de pequeno valor — iguais ou inferiores a R$ 500 mil. Entre os débitos passíveis de transação estão ICMS, ITCMD e IPVA.
As adesões começam em 1º de fevereiro de 2026. Nessa modalidade, o programa considera débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, conforme critérios e limites da PGE-GO.
Para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%. Além disso, o parcelamento pode ocorrer em até 145 meses. Já para os demais contribuintes, os abatimentos podem alcançar 65%. Nesse caso, o prazo de pagamento chega a 120 meses, conforme a classificação do crédito e o perfil do devedor.
Prorrogação para grandes dívidas
O novo edital prorroga o primeiro chamamento do Quita Goiás, voltado à negociação de dívidas acima de R$ 500 mil e de baixa recuperabilidade. Além disso, o prazo de adesão vale para grandes e pequenas dívidas. A vigência começa em 1º de fevereiro de 2026 e termina em 31 de julho de 2026.
A medida garante previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto ao Estado de Goiás. A PGE-GO esclarece que os créditos tributários transacionados no âmbito do Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de Refis, uma vez que cada instrumento possui regras, objetivos e abrangência próprios.
Siga o nosso Instagram, se inscreva no YouTube e também nos acompanhe no TikTok
Plataforma digital
Outra novidade é a consolidação do Portal Expresso como canal exclusivo para todos os atos relacionados ao programa, incluindo cadastro, simulação, adesão, assinatura do termo de transação, apresentação de recursos e acompanhamento do procedimento.
O edital estabelece a suspensão temporária das transações entre 21 e 31 de janeiro de 2026, período destinado a ajustes operacionais do sistema. Em seguida, as operações retomam normalmente em 1º de fevereiro de 2026.
Sobre o Quita Goiás
Coordenado pela PGE-GO, o Quita Goiás foi instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e tem como objetivo viabilizar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a adoção de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional, considerada menos eficaz na recuperação de créditos públicos.
O edital de prorrogação, com todas as alterações, tabelas de descontos e prazos de pagamento, está disponível para consulta nos canais oficiais da PGE-GO.
