A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para a tramitação de um projeto que proíbe a cobrança por bagagens de mão em voos comerciais.
Pela proposta, os passageiros poderão levar uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional. A medida valerá para voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas que atuam no Brasil.
O relator do projeto afirmou que o objetivo é impedir cobranças abusivas ao consumidor, que hoje paga taxas extras mesmo em tarifas consideradas “promocionais”.
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Em entrevista à Rádio Bandeirantes Goiânia, a advogada Julianna Augusta, especialista em Direito do Consumidor e Direito Aéreo, orientou cautela aos passageiros até que a proposta vire lei.
“Enquanto o projeto não for aprovado, eu não recomendo comprar a tarifa mais barata que não inclui bagagem de mão. Na hora do embarque, o passageiro pode ter de pagar entre R$ 300 e R$ 400 para despachar a mala. A diferença de preço é pequena e, na prática, não compensa”, explicou.
