O Governo de Goiás anunciou a devolução de R$ 31 milhões referentes ao ICMS cobrado sobre energia solar entre os meses de setembro e dezembro de 2024. A medida, anunciada pelo governador Ronaldo Caiado nesta sexta-feira (11), beneficia 256.782 contribuintes que pagaram o imposto sobre o uso da estrutura de distribuição de energia.
“Não deixamos apenas de cobrar, estamos dando um passo a mais: a devolução do dinheiro. É uma diminuição da conta de energia do gerador, que pagou um valor a mais em dezembro. Segundo Caiado, ele manterá esse crédito até quitar 100% do valor. Ele também destaca que a ação incentiva o uso da energia fotovoltaica, uma fonte limpa e sustentável.
A empresa devolveu os valores cobrados retroativamente nos meses de setembro, outubro e novembro, incluídos na fatura de dezembro. O objetivo é evitar penalidades aos geradores de energia solar e fomentar o setor no Estado. “Estamos atentos no sentido de, cada vez mais, construir um ambiente favorável para esses investimentos aqui em Goiás”, reforça o vice-governador Daniel Vilela.
Cobrança suspensa após decisão judicial
Desde dezembro de 2024, o ICMS vinha sendo cobrado com base na Lei Federal nº 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. No entanto, uma ação movida pelos partidos União Brasil e MDB resultou em uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que suspende a cobrança a partir deste ano.
O argumento utilizado é que não há transação comercial no uso da rede da concessionária, pois ela serve apenas para armazenar o excedente gerado. Para o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, a medida, mesmo com impacto na arrecadação, representa ganho para produtores residenciais e empresariais, movimentando a economia com geração de emprego e renda.
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Goiás se destaca nacionalmente no setor
Para João Felipe Prado, presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída, a decisão torna Goiás referência no país. “O Governo de Goiás escutou nossa reivindicação e nos atendeu prontamente. É uma ação importante e única, pois nenhum outro estado atuou com tanto protagonismo para suspender a cobrança indevida”, avalia.
Em vários estados, o ICMS continua sendo cobrado sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que corresponde ao custo da infraestrutura da rede elétrica. A alíquota é aplicada sobre postes, transformadores e subestações, sob regulamentação da Aneel. Em Goiás, a arrecadação é feita pela Equatorial.
Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Goiás conta atualmente com 1.867,8 MW de potência instalada em sistemas solares, ocupando o sexto lugar no ranking nacional. Goiânia, por sua vez, é a quinta capital brasileira em produção de energia solar.
