O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG) a anulação do processo de aquisição de 17 fuzis. No documento, o MP-GO alega que o orçamento supera os limites previstos na nova Lei de Licitação.
A promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas recomenda que o Poder Executivo da capital evite fazer qualquer tipo de contratação direta, sem a abertura do devido processo licitatório. Freitas ressalta que a Guarda Civil Metropolitana é uma corporação fundamentada na hierarquia e na disciplina, uniformizada e aparelhada, com treinamento e formação específica, de caráter civil, estruturada em carreira única estabelecida em lei.
Conforme relata a promotora, diferentemente das polícias militares, os guardas municipais são considerados agentes de segurança, com função de exercer, no âmbito do Município de Goiânia, o policiamento preventivo e comunitário, de acordo com os princípios da proporcionalidade, legalidade, razoabilidade.
Segundo Freitas, o Decreto nº 360, de 20 de janeiro de 2021, que aprovou o regimento interno da Guarda civil, prevê como finalidade “a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, o apoio à administração municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa e a execução das políticas e diretrizes relacionadas à segurança urbana preventiva e à defesa civil, nos limites das competências legais do Município”.
O anúncio do processo de compra foi publicado no Diário Oficial do Município na última terça-feira (22). O documento destaca que a corporação tem o interesse na aquisição do modelo T4, que variam entre R$ 16,5 mil a R$ 17 mil. A compra seria realizada por dispensa de licitação.
O novo armamento faz parte da mudança de perfil da GCM. Neste mês, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) firmou parceria com a agência para que os guardas civis possam fiscalizar o trânsito e notificar motoristas, em Goiânia. Para isso, os agentes devem passar por capacitação específica.
Até 2013, os guardas atuavam desarmados, característica modificada após regulamentação federal, o que motivou a entrega de pistolas e espingardas para os batalhões. Caso a Prefeitura de Goiânia finalize o processo de compra, a capital será a quinta cidade do país com a guarda armada. As outras cidades nas quais os agentes já andam armados com fuzis são Caxias do Sul (RS), Arapongas (PR), São José dos Pinhais (PR) e São Paulo (SP).
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