Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetar os principais pontos da proposta, como a distribuição gratuita de absorventes para estudantes carentes, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias, a bancada do Psol na Câmara dos Deputados acionou a Organização das Nações Unidas (ONU).
O partido é contra os vetos do presidente ao projeto. No documento, o a sigla chama os vetos presidenciais de “desumanos”, e que “não há dúvida que o governo tem falhado em proteger mulheres de discriminação e violência”. “O presidente insulta o poder Legislativo e desrespeita a dignidade de milhões de mulheres e garotas no Brasil”, diz o texto, escrito em inglês.
O texto foi encaminhado para a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a ex-presidente chilena Michelle Bachelet. Além disso, pede que a ONU se manifeste contrária as decisões do presidente. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados.
Justificativa
Conforme a justificativa do veto, a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos “não se compatibiliza” com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino, além de não indicar a fonte de custeio ou medida compensatória, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano e à Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Foi vetado o trecho da proposta que previa que os recursos financeiros para o atendimento das presidiárias seriam disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Fupen). A justificativa do governo é de que a lei que criou o Fupen “não elenca o objeto do programa no rol de aplicação de recursos do fundo”.
Bolsonaro também vetou o trecho da lei que previa que outras despesas do programa correriam à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que criaria despesa obrigatória de caráter continuado, sem haver possibilidade de se efetuar gasto público em saúde sem antes relacioná-lo ao respectivo programa”, diz a justificativa do veto.
Essencialidade
O governo alega ainda que “os absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS, portanto não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, além disso, ao estipular as beneficiárias específicas, a medida não se adequaria ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso à saúde do SUS”.
Foi vetado ainda o artigo que previa que teriam preferência de aquisição pelo Poder Público os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis. Novamente, a justificativa foi a incompatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e a não indicação de fonte de custeio ou medida compensatória.
Com a mesma justificativa, foi vetado ainda o artigo que previa que as cestas básicas entregues pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deveriam conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
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