A Comissão Mista da Câmara de Vereadores, aprovou nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária, o relatório de autoria da vereadora Sabrina Garcez (PSD), que atualiza o Código Tributário de Goiânia. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e também em primeira votação no plenário. Agora, volta ao plenário para segunda e última votação nesta quarta-feira (29).
Dos 21 vereadores votantes, Lucas Kitão (PSL), Mauro Rubem (PT) e Santana Gomes (PRTB) foram contra. Kitão que, até então era a favor, declarou durante a sessão que, ao analisar o relatório apresentado, decidiu votar contra o projeto. Entre as principais mudanças aprovadas, está a emenda que altera a fórmula do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), e cria um limitador de 45% de acréscimo para os imóveis que terão aumento.
Com as novas atualizações, mais da metade dos goianienses, segundo o Paço, terão redução ou isenção do IPTU a partir do ano que vem. São beneficiados 51.229 imóveis com Valor Venal de até R$ 120 mil, que terão a isenção por meio do IPTU Social, e 213.782, que terão economia. O novo cálculo foi acertado em conjunto com a Câmara Municipal.
A outra metade dos imóveis residenciais incluem 28,8% que serão acrescidos de até R$ 100 por ano, outros 9,8% com correção de até R$ 300 e outros 10% com incrementos maiores. Em relação aos imóveis comerciais, há equilíbrio entre as correções. Mais de 60% dos imóveis comerciais se dividem entre redução (21,5%), aumento de até R$ 100 por ano (14,7%), R$ 300 (25,3%) e R$ 500 por ano (10,9%).
Imóveis não edificados
No caso dos imóveis não edificados, as alíquotas passam a ser de 2%, no caso de lotes com Valor Venal de até R$ 40 mil, e vai até a 3,8% para os terrenos com Valor Venal superior a R$ 300 mil, de acordo com a atual Planta de Valores do Município. Os novos loteamentos, com área superior a 10.000 m2, terão 50% de desconto no tributo.
Além disso, entre as alterações, está a decisão de não perdoar as dívidas dos clubes de futebol profissional residentes na capital. De acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) que, se mostrou contra o perdão, a dívida dos clubes é de cerca de R$ 40 milhões.
Multas e descontos
A multa para quem descumprir a obrigação da atualização cadastral será fixada em R$ 250 e a multa de mora terá limite de 20%. O desconto para pagamento do tributo a vista terá desconto de 10% sem a vinculação de obrigação acessória.
A emenda construída com vereadores da base mantém as isenções que já estão em vigor na capital por meio de outras leis. É o caso da isenção de 50% do IPTU para os clubes recreativos e de 100% para os imóveis onde funcionam os templos religiosos de todos os cultos.
O ISS fixo para os profissionais autônomos e liberais terá valor máximo de R$ 2.199,72, menor do que o valor de R$ 2.674,00, previsto inicialmente para advogados, engenheiros, médicos, arquitetos e outros profissionais com ensino superior.
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