A Câmara de Goiânia definiu nesta segunda-feira (20), a relatoria e a audiência pública do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Código Tributário Municipal na Comissão Mista. A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) vai relatar a matéria, e a reunião para a discussão pública da proposta, presencial e remota, será realizada na quinta-feira (23), no Plenário da Casa.
Em entrevista à Rádio Bandeirantes na manhã desta segunda-feira (20), a vereadora disse que solicitou ao prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Republicanos) que a isenção do imposto fosse ampliada para imóveis com valor venal de até R$130 mil. Proposta que foi aceita. Antes, seriam isentos imóveis de até R$R$100 mil.
“O mais importante neste momento é subir o valor venal dos imóveis de R$ 100 mil para R$ 130 mil para que possamos atingir mais famílias com esta isenção. O imóvel precisa ser residencial e que seja o único pertencente àquele dono. Esses são os requisitos que ele precisa atender, que de toda maneira já será atualizado automaticamente pelo cadastro da Prefeitura depois que o texto for aprovado,” disse Sabrina.
Na reunião extraordinária da Comissão Mista desta segunda-feira, a base de apoio do prefeito Rogério Cruz reafirmou que a meta é aprovar o PLC do Código Tributário até dia 29 de setembro, cumprindo o princípio da anterioridade, que diz que as matérias de natureza tributária precisam ser aprovadas 90 dias antes do início do próximo exercício fiscal. Portanto, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2022, o novo Código Tributário tem de ser sancionado até 1º de outubro.
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