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sábado, 20, abril 2024
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TJ derruba decisão que obrigava PM de Anápolis a instalar câmeras em fardas policiais

Desembargador considerou que medida afronta ordem pública, interfere na gestão estadual e pode trazer prejuízos financeiros

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O Governo Estadual conseguiu parecer favóravel do Tribunal de Justiça Goiás (TJ-GO) e não terá que instalar câmeras em fardas e viaturas policiais em Anápolis. A interrupção da medida anunciada na última quinta-feira (4), após decisão do presidente do TJ, o desembargador Carlos França.

No último dia 17 de abril, a Justiça determinou que o Estado implantasse um projeto-piloto na Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis, com o uso dos equipamentos de monitoramento, atendendo a um pedido do Ministério Público de Goiás. O objetivo era reduzir o índice de mortes registradas decorrentes de intervenções policiais.

A juíza juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, tinha dado um prazo de 90 dias para que o Governo Estadual elaborasse uma política pública para redução da letalidade policial. A execução da medida deveria ser iniciada em até em seis meses.

Agora, o desembargador Carlos França entendeu que esse prazo afronta à ordem pública e que interfere na ação do Estado em fazer as políticas públicas voltadas para a segurança pública. No entendimento dele, a instalação também traria impactos financeiros, sendo necessário mais estudos e planejamento.

A decisão determinava, ainda, que fosse utilizado um software que permita que as imagens fossem criptografadas, impedindo qualquer tipo de edição. O projeto-piloto seria custeado pelo Ministério Público, que propôs a ideia em ação civil pública em agosto do ano passado.

Números alarmantes

Segundo dados do MP, Anápolis respondeu, entre 2020 e 2022, por 42,4% do total de mortes em confronto com autoridades policiais. A cidade é a quarta do estado, em números absolutos, de mortes envolvendo ação policial.

Integrantes da instituição também mencionam a redução significativa, de até 60%, do uso de força por agentes de segurança em estados que adotaram as câmeras em fardas, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

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