A Câmara Municipal de Goiânia ainda não votou em segunda e última discussão o projeto de lei que propõe revogar a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo (Lei nº 11.304/2024). Embora o Plenário tenha aprovado a matéria em primeira votação e duas comissões já tenham dado aval, a proposta não entrou na pauta desta segunda-feira (22) e não há previsão de deliberação
A expectativa em torno do projeto é alta, uma vez que a eventual revogação pode resultar na suspensão da cobrança, ao menos até decisão judicial. O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), já afirmou que pretende recorrer à Justiça para manter a taxa se o Legislativo aprovar definitivamente o projeto.
O vereador Lucas Virgílio (MDB) apresentou a proposta em abril deste ano. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável. Em agosto, o Plenário aprovou o texto em primeira votação. Na última sexta-feira (19), a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou a matéria por margem de um voto.
No fim de semana, em entrevista à TV Anhanguera, o prefeito reafirmou que não pretende abrir mão da arrecadação, reiterando que a cobrança da Taxa do Lixo tem respaldo na legislação federal.
Votação final
A Câmara ainda analisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Como a semana marca o recesso de fim de ano e o encerramento do período legislativo, a votação final do projeto antes de 2026 permanece incerta.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Wellington Bessa, indicou nesta segunda-feira que não há pressa por parte da base governista para votar a matéria. Em entrevistas, ele destacou que o projeto não oferece alternativa clara para compensar a perda de arrecadação se o governo revogar a taxa.
“O projeto em tramitação tem como objetivo revogar essa taxa, porém sem apresentar como essa despesa será compensada. Entendemos que se trata de uma questão técnica e que deve ser analisada dessa forma”, afirmou.
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Arrecadação e questionamentos
A cobrança da TLP teve início em julho, por meio da fatura da Saneago, concessionária responsável pelo abastecimento de água. Dados divulgados em outubro apontam que a arrecadação mensal saltou de cerca de R$ 704 mil para aproximadamente R$ 13 milhões no primeiro mês de cobrança.
Entre os argumentos apresentados pelo autor do projeto, está a alegação de que a Taxa de Limpeza Pública não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Coronel Urzeda (PL), compartilhou o entendimento.
Urzeda também questionou a obrigatoriedade da cobrança. Segundo ele, embora o Executivo sustente que a taxa atende a exigências da legislação federal, não há determinação expressa para a criação do tributo. “A legislação fala em garantir saúde financeira, o que já ocorre em Goiânia, que é um município economicamente saudável”, afirmou o parlamentar.
