Projeto prevê extinção de taxas do cartório para casamentos entre pessoas de baixa renda

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a medida no Código Civil.

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Taxa de cartório em casamentos de baixa renda
Na visão da deputada, o casamento para cidadãos que comprovadamente possuam baixa renda deve ser totalmente gratuito. (Foto: Reprodução)

O Projeto de Lei 4247/20 garante a gratuidade de todas as taxas do cartório para casamentos entre pessoas de baixa renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a medida no Código Civil.

Autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) observa que a legislação já garante a gratuidade de selos, emolumentos e custas para pessoas cuja pobreza for declarada. “Todavia, a lei deixa uma brecha para os cartórios cobrarem dessas pessoas taxas como o pagamento destinado ao juiz de paz”, explica.

Na visão da deputada, o casamento para cidadãos que comprovadamente possuam baixa renda deve ser totalmente gratuito. Ela acrescenta ainda que a única forma de os casais não pagarem pela taxa do juiz de paz era celebrar casamentos comunitários. “Mas estes foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19”, destaca.

(Com informações da Agência Câmara)


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