A Prefeitura de Goiânia vai destinar 5% das vagas de trabalho em contratos firmados pelo município a pessoas em situação de rua. A medida está prevista na Instrução Normativa Conjunta nº 2/2025, publicada em 24 de setembro, e regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020 e do Decreto nº 4.685/2024. A Controladoria-Geral do Município (CGM) e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) assinaram o documento.
Conforme as novas regras, empresas contratadas pela administração municipal deverão reservar parte de suas vagas para esse público, exceto em funções que exijam mão de obra altamente especializada. Após a formalização do contrato, as empresas informarão as vagas disponíveis à Semasdh. Em seguida, a secretaria encaminhará as oportunidades aos candidatos cadastrados no Sistema Unificado de Proteção Social (SUPS).
O processo prevê acompanhamento da permanência no emprego e comunicação à prefeitura em caso de desligamento. A Semasdh ficará responsável por identificar e encaminhar os candidatos, além de intermediar a relação com as empresas.
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A secretaria também poderá oferecer oficinas de capacitação e cursos de qualificação profissional. As ações serão realizadas em parceria com instituições públicas e privadas para ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn) e a CGM elaborarão, todos os anos, um plano de supervisão. O documento garante o cumprimento da norma e monitora os resultados da política.
