A Prefeitura de Goiânia prepara documentação para regularizar áreas de posse em mais de dez bairros da capital. A Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, que realizou o levantamento, pretende normalizar a situação ainda neste semestre. A cidade conta com cerca de 800 bairros, mas aproximadamente 330 são áreas à espera de regulamentação.
“O documento proporciona segurança jurídica e a certeza que o bem será transmitido para as próximas gerações”, destacou o prefeito Rogério Cruz. Na gestão atual, mais de dez mil imóveis foram regularizados.
A regulamentação fundiária corresponde ao registro legal de locais onde já há a posse do imóvel, mas sem a documentação. “Quando entregamos um título, é o Estado reconhecendo o esforço feito por aquele cidadão ou família. Quando regularizamos o imóvel, declaramos publicamente que o imóvel é dele, reconhecendo todo esse trabalho de uma vida”, destaca o secretário Carlin Café.
Para evitar problemas na regularização, a pasta sugere as seguintes orientações:
– Pegar a certidão de matrícula no cartório;
– Abrir processo de escritura no Atende Fácil, caso a propriedade do imóvel seja o município;
– Se a área for de particular, buscar autorização de escritura com proprietário ou imobiliária, ou fazer usucapião administrativo no cartório com advogado ou defensor público;
– Abrir processo pedindo averbação e fazer requerimento pedindo a continuidade da regularização.
Para quem tem interesse em abrir o processo deve se atentar a lista de documentos a ser inserido no sistema Atende fácil:
1 – Requerimento assinado por um morador, resumindo o tempo de existência da ocupação (cópia documento de doação, relatar se é área ambiental, sistema viário);
2 – Certidão de Matrícula original atualizada da área (fazenda, gleba, quadra, chácara);
3 – Deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
4 – Levantamento topográfico georreferenciado apresentando parte do entorno e uma planta de situação para facilitar a localização (mostrar detalhes ambientais, curvas de nível, dimensões ruas e infraestrutura);
5 – Planta com a sobreposição da imagem aérea (SIGGO ou Google);
6 – Planta das divisões finais a serem documentadas;
7 – Em todas as plantas, o perímetro de acordo com a matrícula de registro original deve aparecer destacada;
8 – Memorial Descritivo Perimétrico;
9 – Memorial Descritivo dos lotes finais. (Solicitar modelo no e-mail: [email protected]) área particular: atender itens 1 a 8; área municipal: atender apenas item 1; área estadual: procurar Agehab – informações encontradas nas certidões de matrícula.
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