A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e o prefeito Márcio Corrêa sancionou, nesta segunda-feira (29), a Lei nº 4.493, que estabelece a obrigatoriedade de alinhamento dos fios nos postes pelas empresas de energia elétrica e por aquelas que utilizam a infraestrutura para cabeamento. O Diário Oficial do Município (DOM) publicou a lei nesta terça-feira (30).
A norma recebeu o nome de João Victor, em homenagem ao estudante de 10 anos que morreu após encostar em um fio energizado em 20 de setembro.
Regras e regularização
A lei determina que, ao constatar irregularidade, a Administração Pública deve notificar a empresa responsável. Esta, por sua vez, deve adotar providências junto aos ocupantes de sua infraestrutura.
Os fios e cabos devem:
- Atender às exigências técnicas e resoluções vigentes;
- Manter distância segura de árvores, edificações e equipamentos urbanos;
- Ser regularizados imediatamente em caso de queda ou risco de choque elétrico.
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Multas e prazos
O descumprimento das normas prevê multa de até R$ 5 mil para a concessionária, permissionária ou distribuidora de energia elétrica responsável.
Além disso, as empresas deverão:
- Enviar relatório mensal das ações de retirada ou alinhamento de cabos próprios ou de terceiros;
- Apresentar, em até 15 dias, documentação, projetos, licenças e demais exigências sempre que solicitado pelo Poder Executivo.
