O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou, nesta quinta-feira (3), o pedido de liminar que buscava suspender a cobrança da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia. O PSDB propôs a ação, alegando inconstitucionalidades na criação do tributo conhecido como Taxa do Lixo. Apesar da decisão desfavorável, o mérito ainda será analisado, e cabe recurso.
A cobrança da taxa começa em junho e a conta de água dos moradores da capital incluirá o valor. Os valores dependerão da metragem dos imóveis. A expectativa da prefeitura é arrecadar R$ 270 milhões por ano – cerca de R$ 23 milhões mensais – para custear a limpeza urbana.
A vereadora Aava Santiago (PSDB), uma das articuladoras da ação, criticou a falta de estudos técnicos que embasem a taxa e questionou a transparência na destinação dos recursos. Ela também apontou a ausência de penalidades para falhas na prestação do serviço.
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Revogação da lei
Paralelamente à discussão judicial, o vereador Lucas Vergílio (MDB) apresentou um projeto de lei para revogar a Taxa de Limpeza Pública. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (2) na Câmara Municipal. Segundo ele, a iniciativa responde ao ‘clamor popular’ e busca corrigir distorções na cobrança, frequentemente criticada pelo impacto financeiro sobre cidadãos e empresários.
Vergílio justificou o projeto com quatro argumentos. Ele apontou a impopularidade da taxa, a falta de transparência na aprovação, a precariedade dos serviços de limpeza urbana e os possíveis prejuízos ao desenvolvimento econômico da cidade.
A decisão judicial manteve a cobrança da taxa, mas a Câmara ainda discute o tema. Enquanto isso, a prefeitura defende a arrecadação como essencial para custear a limpeza pública.
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