Na tarde desta quinta-feira,19, o deputado Cláudio Meirelles (PTC), divulgou que foi concedida uma liminar judicial para suspender à PEC da Reforma da Previdência. Quem assina a decisão é o juiz Avenir Passo de Oliveira, que afirma que a suspensão vale até a adequação ao regimento ou resolução final.
Na liminar o magistrado destacou que “não está sendo observado na tramitação da proposta de emenda o fato de que após o pedido de vista de algum parlamentar, como ocorreu no caso em foco, o processo só poderá retomar o seu curso normal em sessão ordinária”.
Para o juiz, está acontecendo “caso concreto a violação ao regimento interno da Assembleia na tramitação da referida proposta de emenda à constituição”. Ele ainda afirma que o problema é agravado “por se tratar de tema de extrema importância e envergadura, com nítido cunho social, capaz de refletir na vida de milhares de servidores públicos”.
A Procuradoria da Assembleia pretende recorrer da decisão
