O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo para adesão ao Negocie Já II, programa que permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas.
A medida vale para débitos contraídos até 30 de setembro de 2025. A prorrogação está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE).
O programa oferece desconto de até 99% sobre multas e juros para pagamentos à vista. Também é possível parcelar os débitos, com condições que variam conforme o imposto e a modalidade escolhida.
Negocie Já II oferece parcelamento de débitos
Para débitos de ICMS, o contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 120 parcelas. Para IPVA e ITCD, o prazo chega a 60 parcelas.
Nos casos em que o crédito tributário decorrer exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 90% para pagamento à vista.
O valor mínimo das parcelas é de:
- ICMS: R$ 300;
- IPVA: R$ 100;
- ITCD: R$ 100.
As condições de desconto e parcelamento dependem da modalidade escolhida pelo contribuinte.
Como aderir ao Negocie Já II
A adesão ao programa pode ser feita pelo portal da Secretaria da Economia de Goiás ou, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização.
Portal Negocie Já — Secretaria da Economia de Goiás
Pelo site, o contribuinte pode consultar os débitos, verificar as opções disponíveis, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação.
A adesão é efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.
Prazo para negociar débitos
Com a prorrogação, os contribuintes terão até 3 de novembro de 2026 para aderir ao Negocie Já II e aproveitar as condições previstas no programa para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD.
