Após ter dois pneus de seu veículo furados, ao transitar pela GO-330, um motorista receberá da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) o valor gasto pelo conserto em cerca de R$ 1.060.
A decisão da justiça explica que R$ 60 o motorista usou para serviços de alinhamento e balanceamento; R$ 200 foi a taxa do guincho e mais R$ 800 pelos pneus que foram avariados. O acórdão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora, a juíza Rozana Fernandes Camapum.
Segundo decisão, o motorista alegou na ação de indenização por danos materiais e morais que a troca de pneus se deu por ter caído em buracos. A juíza relatora registra que compete ao ente estadual reclamado a manutenção e fiscalização das condições das rodovias estaduais.
“A execução de obras e de serviços de reparos nas estradas estaduais (pavimentação de rodovias, construção de pontes, tapa buracos) são de responsabilidade da Goinfra”, diz trecho da decisão.
Para a magistrada, a culpa é comprovada omissão específica ao deixar de diligenciar a adequada fiscalização e manutenção da via.
“A falta do serviço adequado gera a responsabilidade civil objetiva da administração pelo evento danoso”, ressaltou a juíza.
A relatora destacou ainda que a parte autora obteve vitória ao provar os elementos da responsabilidade subjetiva, ou seja, o dano, a culpa e o nexo causal, e que em consulta do “Google Maps” na mesma quilometragem onde foram narradas a ocorrência dos fatos foi verificado os remendos das erosões existentes quando do acidente. Para ela, a ausência de atuação do Poder Público foi o fator determinante para que o veículo do autor caísse no buraco e estragasse, independentemente dos motivos.
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