Os secretários estaduais da Fazenda e Economia aprovaram, por unanimidade, a criação de uma alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço do óleo diesel nos Estados, regulamentando a Lei Complementar 192/2022. A decisão foi validada na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na manhã desta quinta-feira (24). A alíquota a nível Brasil será de R$ 0,9986 por litro para o diesel S10, mais usado, e R$ 1,0060 por litro para o diesel S500.
Em Goiás, a fração tributária do Diesel S10 será R$ 0,19 menor por litro do combustível em comparação ao preço praticado nos demais Estados.Durante a reunião também foi confirmada a prorrogação do congelamento do ICMS sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP) por mais 90 dias. O ICMS dos combustíveis está congelado em relação a novos aumentos desde novembro do ano passado, na tentativa de conter o crescimento na bomba.
Queda na arrecadação
De acordo com o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados, o congelamento do ICMS já reduziu em cerca de R$ 1,2 bilhão por mês os recursos para os Estados até fevereiro deste ano. Em Goiás, a média dos cinco primeiros meses desde o congelamento é de uma perda de arrecadação de R$ 40 milhões mensais.
Vale ressaltar que dos 100% do ICMS arrecadado, a lei determina que, obrigatoriamente, 25% seja repartido com os municípios, 25% para Educação e 12% para vinculação da Saúde.
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