Em sessão marcada por debates acalorados, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação nesta terça-feira (30), o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como Taxa do Lixo. Apesar da vitória simbólica para os contribuintes, o fim do boleto no bolso do goianiense não será imediato. Uma emenda do vereador Thialu Guipti (Avante) criou um “nó” jurídico que mantém a cobrança ativa.
Emenda barra fim imediato da cobrança
Em meio a críticas à postura da oposição, o vereador Thialu Guiotti defendeu a necessidade de adequar propostas de isenção fiscal às exigências constitucionais. O parlamentar destacou que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode inviabilizar projetos por vício de inconstitucionalidade.
“O projeto precisa seguir o rito de legalidade. Todos sabem que, para renunciar a uma receita, é necessário apresentar uma nova fonte ou realizar cortes em outras áreas, para que o recurso não seja simplesmente retirado do caixa da prefeitura”, afirmou o vereador.
O projeto original, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), visava a extinção direta da taxa instituída em julho deste ano. Entretanto, o texto aprovado sofreu modificação por uma emenda do vereador Thialu Guiotti. O dispositivo condiciona a revogação da taxa à apresentação, por parte da Prefeitura, de um estudo detalhado de impacto financeiro e da indicação de fontes de receita substitutivas.
O autor da proposta, Lucas Vergílio, não poupou críticas à alteração no texto. Segundo ele, a prefeitura possui superávit orçamentário suficiente para custear a limpeza urbana sem sobrecarregar o cidadão. “Dizer que essa taxa é obrigatória não é verdade. Há uma decisão política de se cobrar. Essa emenda tenta melar o projeto, mas continuaremos a luta, nem que seja na Justiça”, declarou o parlamentar.
A oposição, liderada por nomes do PT e do PL, tentou derrubar a emenda através de uma proposta do vereador Coronel Urzêda (PL), mas esbarrou na maioria governista. Parlamentares como Kátia Maria (PT) e Fabrício Rosa (PT) classificaram a medida como uma “falsa sensação de revogação”. De acordo com os parlamentares, a prefeitura dificilmente produzirá um estudo que resulte na perda de sua própria arrecadação.
Cenário Judicial
Com a sanção ou veto agora nas mãos do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o foco da disputa se desloca para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Atualmente, já tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a TLP.
Para o eleitorado, a confusão permanece: a lei foi “revogada” pela Câmara, mas o valor de R$ 258 a R$ 1.600 anuais continua sendo lançado nas faturas de água e saneamento até que o imbróglio jurídico seja resolvido.
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