A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (28), o projeto que revoga a lei da Taxa da Limpeza Pública (TLP), popularmente chamada de taxa do lixo. O texto, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), recebeu 20 votos favoráveis e 12 contrários.
A concessionária de água começou a cobrar a taxa em julho de 2025 nas faturas. O projeto de revogação, arquivado na CCJ, voltou ao Plenário após recurso do autor. Nesta quarta-feira (27), a CCJ aprovou a proposta com apenas um voto contrário e a incluiu na pauta da próxima sessão.
Durante o debate, parte da base governista defendeu manter a cobrança, alegando que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede renúncia de receita sem fonte alternativa. Lucas Vergílio respondeu que a TLP não consta na previsão orçamentária de 2025, afastando o argumento de renúncia fiscal.
O projeto justifica que, por não constar nos anexos da Lei Orçamentária Anual, a taxa não gera expectativa legítima de receita e não integra as fontes previstas para cobrir despesas correntes.
A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação. Depois, seguirá para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que já se declarou contrário ao fim da cobrança.
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Prefeito sinaliza veto
O prefeito de Goiânia afirmou que a Câmara não pode barrar a lei da taxa do lixo e que ele vetará a revogação caso os vereadores aprovem o projeto. Mabel também alertou que, caso o Plenário derrube o veto, a Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicará aos vereadores.
