A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei nº 10/2026, que cria o Programa Morar no Centro. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) apresentou a proposta, que já passou pela primeira discussão no Plenário. Após receber 12 emendas, o texto retornou à comissão.
Apenas uma das emendas foi incorporada ao texto. Apresentada pelos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB), a medida estabelece incentivos fiscais para imóveis incluídos no perímetro do programa.
Entre as medidas previstas estão a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além da redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para novas construções na área abrangida pelo programa.
O texto também prevê redução de 50% no IPTU para proprietários de imóveis tombados que realizarem ações de manutenção e preservação. Já os imóveis tombados que passarem por requalificação ou retrofit terão isenção total do IPTU por cinco anos após a emissão da certidão de conclusão da obra.
Empresas e serviços transferidos para o perímetro do Morar no Centro também poderão obter redução de 50% no ISS.
Emendas rejeitadas
O líder do governo na Câmara, vereador Wellington Bessa (DC), orientou pela rejeição das demais 11 emendas. Segundo ele, as propostas eram redundantes ou não tinham relação direta com os objetivos do programa.
Entre as propostas rejeitadas, estão oito emendas da vereadora Kátia Maria (PT). As medidas definiam regras para o funcionamento do programa e diretrizes para a política habitacional na região central.
As emendas também restringiam o acesso de agentes políticos e seus parentes aos benefícios. Outras propostas tratavam de segurança pública, saúde, educação e assistência social.
Duas emendas de Kátia Maria tratavam de segurança pública e integração entre assistência social e saúde para atender pessoas em situação de rua. O vereador Thialu Guiotti (Avante) pediu a votação das propostas em separado. Os vereadores rejeitaram as duas emendas.
Durante a votação, Thialu defendeu as medidas e afirmou que segurança e serviços básicos de saúde são necessários para estimular a ocupação do Centro. O vereador também declarou ter votado a favor das propostas apesar de integrar a base do prefeito.
Objetivos do Morar no Centro
O projeto da Prefeitura de Goiânia prevê subsídios para a compra de imóveis na região central, com prioridade para unidades fechadas há mais de 12 meses. A proposta também estabelece prioridade para mulheres responsáveis pela família, idosos e pessoas com deficiência.
Entre os objetivos do programa estão ampliar a ocupação residencial de áreas com infraestrutura urbana consolidada, estimular a recuperação de imóveis existentes e incentivar novas edificações. A iniciativa também busca promover a reocupação do Centro de Goiânia e reduzir desigualdades territoriais.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para a segunda discussão e votação no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A previsão é que a proposta seja analisada pelos vereadores nesta quinta-feira (27).
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