Termina nesta quarta-feira, 20, o Programa de Recuperação Fiscal 2019 (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. A ação que começou no último dia 1° de novembro e oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes, condições especiais para pagamento de impostos e tributos municipais.
Segundo a prefeitura, o programa de negociação disponibiliza descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamentos à vista. Neste último dia, o contribuinte interessado em aderir a negociação poderá procurar uma das seis unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) das 8h às 17h30; ou nas agências do Vapt-Vupt do setor Garavelo, Buriti Shopping e Araguaia Shopping, das 10h às 19h.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do município, a procura pela negociação ultrapassou as expectativas e superou a quantidade de atendimentos em relação ao REFIS do ano passado. Foram realizados mais de 39 mil acordos somando cerca de R$ 40 milhões.
O secretário da Fazenda, André Rosa, explicou que no programa Refis deste ano, é aplicado desconto para pagamento à vista de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas.
O programa oferece também redução de até 60% para multas formais decorrentes de infrações ambientais, consumeristas, obras e edificações, posturas, tributárias e vigilância sanitária para pagamento à vista. Para quitação de multas formais, os percentuais são de 50 e 40%, respectivamente.
Além disso, as empresas inadimplentes podem ainda realizar a negociação de ISS em até 36 vezes com desconto de 60% sobre juros e multas moratórios.
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