Na tarde desta segunda-feira,16, o deputado Cláudio Meirelles (PTC), divulgou que foi concedida uma liminar judicial para suspender à PEC da Reforma da Previdência. O pedido foi realizado na Justiça pelo deputado e concedido pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira, na 1ª Vara da Fazenda Pública.
O projeto da PEC, é de autoria do Poder Executivo, está na Assembleia sob o N º 6418/19. A justificativa de Cláudio Meirelles no pedido judicial era que tinha irregularidades quanto ao número de sessões que acontecem uma votação de PEC.
No pedido, o deputado destacou que o projeto está em andamento “eivados de vícios, nulidades e ilegalidades”.
Na decisão, o juiz Reinaldo Alves aceita os argumentos apresentados por Meirelles de que “a proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 26 de novembro de 2019 e o prazo regimental, com a exclusão da data de apresentação e da publicação, só começaria a correr no dia 27 de novembro do mesmo ano”. Com isso, ela não pode ser votada nesta terça-feira,17, como definiu a base do governo.
“Ao que se vê, manifesto no caso concreto a violação ao regimento interno da Assembleia na tramitação da referida proposta de emenda à constituição”, concordou o juiz na decisão. Ele completou: (…) “entendo que a não concessão da liminar poderá causar danos de difícil reparação aos servidores estaduais (aprovação de emenda sem debates e de forma precipitada, com a inobservância dos prazos regimentais) e ao próprio direito público subjetivo do Autor (parlamentar – subtração do direito à participação em tempo razoável e efetiva) (…).
