O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli aceitou o pedido da defesa do Senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e suspendeu temporariamente todas as investigações que estão em andamento no país que tenham como base dados sigilosos compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) e também pela Rceiata Federal sem autorização antecipada da justiça.
A decisão foi assinada pelo presidente do STF nesta segunda-feira, 15, mas o conteúdo foi disponibiliazado apenas nesta terça-feria,16.
“Com base nos fundamentos suso mencionados, considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”, decidiu o ministro.
O julgamento que vai analisar o tema do compartilhamento de arquivos por orgãos de fiscalização e controle foi marcado para o dia 21 de novembro.
