Cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos passarão a ter cobrança do Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027. Conhecido como “Imposto do Pecado”, o tributo foi criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
As alíquotas iniciais foram definidas pela Medida Provisória nº 1.399, publicada na quarta-feira (4). A norma também estabelece regras para a tributação de aeronaves, embarcações, extração mineral e concursos de prognósticos.
Os percentuais previstos para 2027 são temporários. O governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio do próximo ano, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028.
Além de definir os valores, a medida estabelece procedimentos de apuração, pagamento e fiscalização. As empresas precisarão adaptar suas rotinas fiscais, mas a cobrança não significa que os preços ao consumidor aumentarão necessariamente na mesma proporção das alíquotas.
Cigarros terão alíquota de 66,7%
Os produtos fumígenos estão entre os itens com maior tributação. Cigarros e cigarrilhas terão alíquota de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena. Para os demais produtos fumígenos, o percentual será de 37,5%.
No setor de bebidas, a cobrança varia conforme a categoria. As bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%, enquanto as cervejas de malte ficarão em 4,2%.
Outras bebidas alcoólicas terão percentuais entre 8% e 24%, conforme a classificação estabelecida pela medida provisória.
Confira as alíquotas previstas para bebidas
- Bebidas açucaradas: 2,6%;
- Cervejas de malte: 4,2%;
- Vinhos, espumantes, proseccos e champanhes: 8%, com exceção dos vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez;
- Vermutes: 12%;
- Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez: 16%;
- Bebidas alcoólicas prontas para consumo, como drinks enlatados, com teor alcoólico acima de 8%: 16%;
- Rum e cachaça: 20%;
- Uísque, vodca, gim e tequila: 24%;
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7%, mais R$ 3,50 por vintena.
Pequenos produtores de bebidas alcoólicas poderão ter reduções na cobrança, conforme o volume comercializado anualmente.
Imposto Seletivo sobre veículos dependerá do modelo
Para automóveis de passageiros, a medida estabelece uma alíquota-base de 6,3%. O percentual efetivo, porém, dependerá das características de cada veículo.
O cálculo considera fatores como eficiência energética, tipo de combustível, potência, equipamentos de segurança e possibilidade de reciclagem. A legislação também prevê um fator de conversão.
Determinadas aquisições feitas por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas terão alíquota zero, desde que atendam aos requisitos legais.
Os caminhões ficarão fora da cobrança. As caminhonetes, por sua vez, não recebem automaticamente o mesmo tratamento tributário.
Aeronaves, embarcações e apostas também serão tributadas
A medida provisória estabelece alíquotas específicas para outros setores:
- Aeronaves: 6,8%;
- Embarcações motorizadas: 12%;
- Outras embarcações motorizadas destinadas a esporte e recreio: 7,8%;
- Concursos de prognósticos: 0,5%;
- Extração de minerais: alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.
Imposto não representa aumento automático dos preços
A definição das alíquotas pode influenciar os custos das empresas e a formação dos preços. Entretanto, o percentual do tributo não determina sozinho quanto o consumidor pagará por cada produto.
A diretora do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Goiás (Sescon-Goiás), Sucena Hummel, explica que o preço final também depende dos custos de produção, das margens de comercialização e das condições de mercado.
Segundo ela, consumidores devem acompanhar quais produtos estarão sujeitos à cobrança e como as empresas incorporarão o novo imposto aos preços.
Empresas terão de adaptar documentos e procedimentos fiscais
A implementação do Imposto Seletivo exigirá mudanças nas rotinas de fabricantes e comerciantes dos produtos alcançados pela legislação.
O presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto, recomenda que os empresários identifiquem antecipadamente as mercadorias sujeitas ao tributo. Também será necessário revisar a classificação dos produtos, os documentos fiscais e os procedimentos de apuração.
A medida prevê a possibilidade de apuração assistida pela Receita Federal, com base em documentos fiscais eletrônicos e outras informações disponíveis.
Nesse modelo, o contribuinte poderá confirmar ou corrigir os valores apresentados pelo Fisco. Se não houver manifestação dentro do prazo legal, o saldo apurado será considerado correto e poderá constituir crédito tributário.
A norma também prevê diferentes formas de extinção dos débitos, como pagamento, compensação, créditos decorrentes de devoluções e mecanismos de recolhimento previstos na legislação, incluindo o split payment.
Outra medida será a criação de uma plataforma eletrônica para consulta de informações sobre apuração e pagamento. O sistema também contará com um canal de atendimento aos contribuintes.
Sucena Hummel orienta que as empresas iniciem o planejamento antes da entrada em vigor do imposto. A revisão dos processos fiscais e a análise dos possíveis impactos nos custos devem fazer parte da preparação.
Pequenos produtores terão descontos na tributação
Estabelecimentos que comercializam até 250 mil litros de bebidas alcoólicas por ano poderão receber reduções na cobrança específica do Imposto Seletivo.
O percentual de desconto dependerá do volume anual fornecido:
- Até 50 mil litros: redução de 40%;
- Acima de 50 mil e até 125 mil litros: redução de 20%;
- Acima de 125 mil e até 250 mil litros: redução de 10%.
As condições diferenciadas integram as regras de transição do tributo. Segundo o Sescon-Goiás, o acompanhamento contábil será importante para que os pequenos negócios identifiquem seu enquadramento e se preparem para as novas obrigações fiscais.
