O prazo para aderir ao programa Negocie Já II termina na próxima terça-feira (3/11), em Goiás. A iniciativa do Governo Estadual permite regularizar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas. Não há previsão de prorrogação.
Para garantir as condições especiais, o contribuinte precisa pagar o valor à vista ou quitar a primeira parcela até a data-limite. A consulta de débitos e a negociação estão disponíveis pela internet, no site oficial do Negocie Já.
O prazo termina após o feriado prolongado na administração pública estadual. Não haverá atendimento presencial na sexta-feira (30/10) e na segunda-feira (2/11). Durante o período, porém, o sistema de negociação on-line continuará funcionando normalmente.
A partir de 4 de novembro, os contribuintes poderão negociar os débitos novamente, mas sem os descontos do programa.
Descontos e condições de parcelamento
O Negocie Já II oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Os débitos de ICMS podem ser parcelados em até 120 vezes. Para IPVA e ITCD, o limite é de 60 parcelas.
No caso de multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto para pagamento à vista chega a 90%.
De acordo com balanço da Secretaria da Economia, mais de 195 mil contribuintes já negociaram quase R$ 4 bilhões em débitos por meio do programa. Do total, os contribuintes pagaram R$ 1,1 bilhão à vista e parcelaram R$ 2,56 bilhões. Ao todo, cerca de 230 mil autos de infração foram quitados.
Prazo para regularizar incentivos fiscais
Também termina em 3 de novembro o prazo estabelecido pela Lei nº 24.533 para regularizar incentivos e benefícios fiscais de ICMS utilizados sem o cumprimento de determinadas exigências legais.
Entre as condições estão o recolhimento ao Protege Goiás, a adimplência do ICMS e a ausência de débitos inscritos em dívida ativa.
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