O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) decidiu, por seis votos a um, suspender de forma cautelar os efeitos do acórdão que enquadrava a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) como empresa estatal dependente da Prefeitura de Goiânia. Com a decisão, fica restabelecida, de maneira provisória, a autonomia financeira da companhia ao longo de 2026, até o julgamento das contas do exercício.
A medida revoga temporariamente a decisão tomada em abril de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, que determinava a incorporação das despesas da Comurg às contas do município, com impacto direto nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente do tribunal, Joaquim de Castro, apresentou o voto vencedor. Para isso, considerou documentos e novas informações apresentados pela empresa e pelo Executivo municipal. Com base nesses dados, apontou um processo de recuperação financeira e reestruturação administrativa. Segundo ele, a condição de estatal dependente deve ser analisada a cada exercício financeiro. Caso contrário, a execução imediata da decisão anterior pode gerar impactos sistêmicos relevantes e risco de descumprimento da LRF.
Medidas adotadas em 2025
O conselheiro Laécio do Amaral acompanhou o relator e destacou que o tribunal avaliou medidas adotadas em 2025. “A negociação com a PGFN, sozinha, representa quase R$ 2 bilhões de economia e justifica esse voto de confiança”, afirmou.
O único voto contrário foi do conselheiro Francisco Ramos, que questionou o procedimento e alertou para possível criação de precedente, por entender que o regimento interno não prevê pedido de revisão com efeito suspensivo. Joaquim de Castro rebateu, afirmando que a decisão se baseou no poder geral de cautela e na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
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As ações adotadas em 2025
Durante a sessão, o prefeito Sandro Mabel fez sustentação oral detalhando as ações adotadas em 2025 para reestruturar a companhia. Segundo ele, houve redução de R$ 189 milhões no custo fixo operacional, além da renegociação do passivo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que caiu de R$ 2,227 bilhões, em 2024, para R$ 312 milhões ao final de 2025. Além disso, o relatório apontou a redução de R$ 520,4 milhões em ações trabalhistas, cíveis e tributárias.
No pedido de revisão, a Comurg argumentou que houve erro na caracterização de sua natureza jurídica, ao confundir dependência financeira com concentração contratual. Segundo a empresa, os recursos recebidos do município correspondem a pagamentos por serviços prestados, e não a subvenções, além de destacar mudanças na governança e redução expressiva da folha de pagamento.
