A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza até 31 de outubro de 2025 atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O serviço atende contribuintes com débitos junto ao município, como IPTU, ITU e outras taxas em atraso.
A medida permite que os cidadãos isenjam-se do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais, tanto em ações judiciais quanto em custas extrajudiciais, como protestos em cartório. A ação integra as atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação, marcada entre 3 e 7 de novembro em todo o país.
Para participar, o contribuinte deve solicitar a gratuidade até 31 de outubro para conseguir quitar débitos protestados ou em andamento judicial sem pagar as taxas.
Quem pode solicitar
O juiz concede a Gratuidade de Justiça a quem comprovar que não tem recursos para arcar com as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou da família, conforme o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102).
Os documentos necessários incluem:
- RG e CPF (ou CNH)
- Comprovante de residência atualizado
- Comprovante de renda ou declaração de hipossuficiência
- Outros documentos que possam ser solicitados pelo magistrado responsável
Leia Mais: Prefeitura de Aparecida de Goiânia convoca beneficiários do Bolsa Família para acompanhamento de saúde até dezembro
Siga o nosso Instagram, se inscreva no YouTube e também nos acompanhe no TikTok
Locais de atendimento
O serviço está disponível em todas as unidades do SAC Aparecida — Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial — de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
