O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou na Justiça com uma ação para cancelar um contrato de R$ 9 milhões firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o Serviço Social da Indústria de Goiás (SESI-GO). O objeto do acordo é a prestação de serviços médicos periciais à Junta Médica do município, responsável por avaliar os servidores públicos. Para o MP, a contratação violou o princípio da impessoalidade da administração pública.
A Ação Civil Pública aponta que o contrato surgiu de relações pessoais entre o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e dirigentes do SESI-GO, estabelecidas antes do atual mandato. A promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, afirma que essa situação compromete a legalidade do acordo. Ela defende que a Prefeitura convoque candidatos aprovados em seleções públicas para atuar na Junta Médica.
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Parecer técnico da própria prefeitura foi contrário
O MPGO também revelou que a Secretaria Municipal de Administração (Semad), responsável por avaliar parcerias e compras públicas, emitiu parecer negativo à contratação do SESI-GO. A Semad afirmou que a entidade não tem competência técnica para o serviço. Além disso, destacou que a reestruturação interna da Junta Médica, com a convocação de concursados, custaria cerca de R$ 5 milhões — valor menor que o do contrato firmado.
Prefeitura defende legalidade do processo
A Prefeitura de Goiânia afirmou em nota oficial que ainda não foi citada formalmente na ação judicial. No entanto, garantiu que seguiu todos os trâmites legais no processo de contratação. Segundo a gestão, o contrato foi firmado com base no artigo 75, inciso XV, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Além disso, contou com um Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
A promotora Leila Maria já é conhecida por fiscalizar a gestão do atual prefeito. Ela também foi responsável por ajuizar uma ação questionando o manejo do aterro sanitário de Goiânia, outro tema alvo de investigação por supostas irregularidades.
