Ronaldo Caiado e Daniel Vilela, governador e vice de Goiás, respectivamente, acionaram a Justiça nesta sexta-feira (24) com o intento de suspender a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição por centrais de microgeração e minigeração de energia solar no estado.
A incidência é devido à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a uma Lei Federal aos estados, segundo explicação do chefe do Executivo goiano em coletiva de imprensa.
Ronaldo Caiado destacou ainda que não é Goiás que está com essa propostas, mas, sim, o governo federal.
“O Estado está sendo prejudicado por uma imposição de âmbito federal que penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia. A cobrança desse imposto é inadmissível e, por isso, ingressamos com esta ação para que sua inconstitucionalidade seja reconhecida e a cobrança seja suspensa de forma definitiva”, pontuou.
No texto da ação apresentado por Caiado e Daniel consta que a incidência de ICMS sobre o excedente de energia gerada e injetada na rede elétrica não é permitida, já que os geradores de energia fotovoltaica não realizam operações mercantis.
Ademais, Ronaldo Caiado determinou estudos para garantir a devolução aos consumidores do imposto cobrado em dezembro passado. O governador já manifestou ser contrário à cobrança e ao aumento de impostos.
Assim, o governo de Goiás tenta junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a revogação da tributação, uma vez que está em Regime Recuperação Fiscal (RRF).
A cobrança gerou intenso debate em Goiás, sobretudo entre os consumidores e o segmento de energia fotovoltaica.
