Foi aprovado nesta terça-feira (08), na Câmara Municipal de Aparecida, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 082/2023, de autoria do prefeito Vilmar Mariano, que autoriza a redução na alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante um período de 45 dias.
A data de início da redução será definida pelo chefe do Poder Executivo, mas a diminuição na alíquota ocorrerá desta forma: 1% até o 15º dia; 1,5% a partir do 16º dia até o 30º dia; e 2% do 31º até o 45º dia. Ou seja: quanto mais cedo o contribuinte comparecer para usufruir da redução, menor será a alíquota do ITBI.
Conforme a lei, o imposto calculado desta maneira deverá ser pago em parcela única e dentro do prazo final estipulado. Se o prazo para pagamento for ultrapassado, o contribuinte ficará sujeito ao recolhimento da diferença entre o percentual reduzido e a alíquota normal.
Ao justificar o projeto de lei, o prefeito Vilmar Mariano ressalta que a iniciativa busca “estimular o registro de propriedade de imóveis, de forma a resguardar a sociedade e evitar conflitos desta natureza”. Segundo ele, a redução na alíquota do ITBI estimulará o aumento da arrecadação com receitas também do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Predial Urbana (IPTU).
O PLC 082/2023 autoriza ainda a alteração das alíquotas de ITBI para garantir o tratamento diferenciado às transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o SFH. E traz também a adequação da base de cálculo das taxas relativas à utilização de serviço público específico e divisível, de forma que os valores propostos representem o custo de tais serviços.
Secretário municipal da Fazenda, Einstein Paniago calcula que a redução temporária na alíquota do ITBI beneficiará 8.055 imóveis em Aparecida. Segundo ele, neste período a arrecadação do ITBI deverá sofrer um incremento de 54%.
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