O presidente Lula publicou nesta terça-feira, 4, a lei que determina que as delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) funcionem 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana, prestando atendimento em salas reservadas e preferencialmente por policiais mulheres.
Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária, e as delegacias especializadas disponibilizarão um número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.
Além disso, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência por meio de convênio com a Defensoria Pública.
Outras medidas de proteção às mulheres foram instituídas, como a prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para aquelas que estiverem em situação de violência doméstica e um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.
A expansão para o interior da rede de atendimento à mulher, com as delegacias e abrigos sigilosos, é considerada essencial pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que destaca a importância da articulação da rede de serviços para que os profissionais saibam exatamente quais são os atendimentos disponíveis.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressalta que a abertura contínua das delegacias ajuda tanto na prevenção como repressão da violência contra a mulher.
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, Denise Motta Dau, lembrou que a reivindicação dos movimentos de mulheres era para que as delegacias funcionassem ininterruptamente, já que muitos casos de violência ocorrem durante a noite e nos finais de semana.
Ela destacou também a reativação das Casas da Mulher Brasileira pelo governo, em 8 de março, como mais uma medida para impedir o agravamento de situações de violência.
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